Módulo 1 — Enquadramento do poder disciplinar público (30 min)

• Natureza jurídica do vínculo de emprego público
• Poder disciplinar na Administração Pública: fundamento e finalidade
• Diferenças estruturais face ao Código do Trabalho
• Princípios estruturantes:
  • Legalidade
  • Prossecução do interesse público
  • Imparcialidade e isenção
  • Proporcionalidade
• Articulação com responsabilidade civil, financeira e criminal

Módulo 2 — Infrações disciplinares e sanções (30 min)

• Conceito de infração disciplinar na LTFP
• Deveres funcionais e sua violação
• Tipologia de sanções disciplinares:
  • Repreensão escrita
  • Multa
  • Suspensão
  • Despedimento disciplinar
• Critérios de escolha da sanção
• Princípio da culpa e da proporcionalidade
• Proibição da dupla valoração

Módulo 3 — Prazos e pressupostos do procedimento (30 min)

• Prazos de prescrição da infração disciplinar
• Prazos de caducidade do procedimento
• Conhecimento da infração e relevância jurídica
• Suspensão e interrupção de prazos
• Consequências da ultrapassagem dos prazos

Módulo 4 — Fases do procedimento disciplinar (60 min)

• Instauração do procedimento:
  • Despacho inicial
  • Nomeação de instrutor
• Instrução:
  • Recolha de prova
  • Diligências instrutórias
• Nota de culpa:
  • Conteúdo obrigatório
  • Estrutura técnica
• Defesa do trabalhador:
  • Prazo legal
  • Meios de defesa admissíveis
• Relatório final do instrutor
• Decisão disciplinar:
  • Requisitos formais
  • Fundamentação
• Notificação e eficácia

Módulo 5 — Prova e garantias de defesa (30 min)

• Meios de prova admissíveis
• Limites à obtenção de prova
• Princípio do contraditório
• Direito de audiência e defesa
• Imparcialidade do instrutor
• Nulidades e anulabilidades mais frequentes

Módulo 6 — Elaboração de peças e erros críticos (30 min)

• Nota de culpa: estrutura e linguagem jurídica
• Relatório final: articulação entre factos e prova
• Decisão disciplinar: coerência e fundamentação
• Erros mais frequentes:
  • Falta de concretização factual
  • Violação do contraditório
  • Inadequação da sanção
  • Deficiências na fundamentação

Módulo 7 — Laboratório prático (30 min)

• Análise de casos reais (anonimizados)
• Identificação de vícios procedimentais
• Exercício:
  • Redação de uma nota de culpa
  • Identificação da sanção adequada
• Discussão orientada

METODOLOGIAS O curso será ministrado por meio de aulas teóricas, estudos de caso, debates, e análises práticas de legislação e jurisprudência. Serão apresentados exemplos de situações reais para contextualizar as matérias abordadas. O curso também incluirá a utilização de recursos audiovisuais e atividades de simulação de procedimentos administrativos e judiciais.